O que é o CONSPREV-MT
O Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Matogrossense – CONSPREV, foi criado em 11 de outubro de 2016, sob a forma de Associação Pública de Direito Público, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 através da subscrição do protocolo de intenção pelos Municípios de Acorizal, Chapada dos Guimarães, Ponte Branca, Rosário Oeste e Santo Afonso.
O CONSPREV tem por objetivo defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos prestados pelos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios que o integram.
Para cumprir estes objetivos desempenhará as seguintes atividades:
- Representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
- Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração estadual, para promoção do desenvolvimento da matéria previdenciária;
- Promover formas articuladas de planejamento, criando mecanismos conjuntos de palestras e estudos difundindo a cultura previdenciária no território dos Municípios consorciados, entre outras;
- Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover a difusão da cultura previdenciária;
- Fortalecer e institucionalizar as relações entre os Regimes Próprios de Previdência Social e os órgãos de Controle Externo, em especial Tribunal de Contas e Ministério da Previdência Social;
- Estabelecer comunicação permanente e eficiente com entidades representativas dos Regimes Próprios.
