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TCE/MT dá provimento ao Recurso Ordinário do CONSPREV e libera adesão dos RPPS à Ata de Registro de Preço n.º 001/2017

Tribunal de Contas MT

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo CONSPREV reformando o Acórdão n.º 484/2017-TP que havia determinado a suspensão da Ata de Registro de Preço n.º 001/2017. O julgamento do Recurso Ordinário (Processo nº 100552/2018) ocorreu na sessão desta terça-feira (28/05).
O voto do relator conselheiro interino Moisés Maciel, dando provimento ao Recurso Ordinário para o afastamento dos efeitos da decisão cautelar, foi
aprovado por maioria. Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros Presidente Domingos Neto e Guilherme Antonio Maluf, e os Conselheiros Interinos Luiz Henrique Lima e Isaias Lopes da Cunha. Ficaram vencidos os Conselheiros João Batista Camargo e Jaqueline Jacobsen, que votaram pelo não provimento ao Recurso Ordinário e manutenção da decisão cautelar.

No voto condutor do acórdão n.º 282/2019 – TP, o conselheiro Moisés Maciel destacou que, os serviços objeto do Pregão Presencial n.º 001/2017 não são comuns à atividade rotineiras da Administração Pública, não se afigurando como terceirização ilegal de suas atividades finalísticas.

Entendeu ainda que a “participação de consórcio de empresas no referido certame, se justifica em razão do objeto licitado ser de alta complexidade, a demandar expertise técnica específica e multidisciplinar nas searas jurídica, contábil, previdenciária, administrativa e financeira, e envolver relevante vulto econômico para a sua consecução”.

Anotou que “a exigência editalícia de um número fixo de 03 (três) empresas para comporem o consórcio participante Pregão Presencial 001/2017, não afronta o princípio da ampla competitividade, pois tal limitação se presta a evitar que, em razão da possibilidade do consorciamento indiscriminado, pudesse haver a pulverização de responsabilidades e assim, dificultar o cumprimento das obrigações atinentes as atividades multidisciplinares a serem empreendidas para execução do objeto da licitação”

Ao final assinalou ser verossímil a alegada vantanjosidade técnica, econômica e financeira ofertada pelo CONSPREV aos RPPS a ele aderentes, em razão do proveito em escala, se comparados os custos dos serviços que o CONSPREV oferta a estes na condição de consorciados, com os decorrentes das contratações realizadas por eles individualmente, especialmente em relação aos que possuem menor quantitativo de segurados.

Com esta decisão está afastada os efeitos da Decisão 1394/LCP/2017, homologada, parcialmente, pelo Acórdão 484/2017-TP, quanto à determinação cautelar ao CONSPREV, para que se abstivesse de praticar ou permitir que se praticassem quaisquer novos atos referentes à execução do contrato oriundo da Ata de Registro de Preço n° 01/2017, podendo os RPPS, que desejarem, fazer normalmente sua adesão e assinar contrato administrativo de prestação de serviços com o Consórcio Gestor RPPS, vencedor do certamente, pois o prazo de vigência da Ata de Registro de Preço n.º 001/2017, estava suspenso e voltou a fluir a partir desta decisão.

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