Carta divulgada por Fórum aponta mudanças no projeto da Reforma da Previdência

O Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense–Consprev, divulgou a Carta de Cuiabá, durante o Fórum da Reforma da Previdência e RPPS, realizado na última semana, na AMM. Conforme o documento, o retorno dos municípios ao texto da Reforma da Previdência, bem como a retirada do dispositivo que veda a criação de novos regimes próprios de previdência  social, são os principais pontos abordados. No entendimento do consórcio, da forma como está fere a autonomia dos municípios.

O presidente da Associação Matogrossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que vem acompanhando em Brasília, a tramitação da Proposta de Emenda  à Constituição PEC 06/2019, desde o início, ressaltou que o assunto está sendo amplamente discutido, pois gera grande repercussão na vida de todos os cidadãos. Ele frisou que a AMM está atenta ao debate e participando das discussões para que a reforma envolva todos os servidores e inclua os municípios, com o objetivo de reduzir o déficit financeiro e retomar o desenvolvimento. Na avaliação de Fraga, a inclusão dos municípios na reforma da Previdência vai significar redução de despesas de R$ 41 bilhões em quatros anos e de R$ 170 bilhões em dez anos, em todo o país. “A inclusão dos estados e municípios na Reforma da Previdência é considerada essencial para conter o déficit financeiro e buscar um equilíbrio nas contas públicas desses entes federados”, assegurou.

O Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, presidido pelo prefeito de Jauru, Pedro Ferreira, conta com o apoio da AMM. Ele espera que a inclusão aconteça, pois será importante para conter o déficit financeiro. Se o projeto for aprovado como está, vai dificultar os investimentos em áreas essenciais, como educação, saúde, social e infraestrutura nos municípios.

O diretor executivo do Consprev, Renato Ferreira Lara, informou que 104 municípios de Mato Grosso estão no regime de previdência própria, além do governo estadual. Segundo ele, 37 estão vinculados ao regime geral. “Caso o texto seja aprovado, sem mudanças, vai retirar totalmente a autonomia dos municípios. “E esta autonomia foi conquistada desde a promulgação da Constituição Federal de 88. O regime próprio resguarda o direito dos servidores municipais”, garantiu.

Durante o Fórum na AMM,  foram tratadas de algumas mudanças   nas propostas para a nova previdência, como o estabelecimento de um teto para o servidor público, a exemplo do que ocorre no Regime Geral de Previdência Social; a possibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos que recebam mais de um salário mínimo, caso haja déficit atuarial do regime previdenciário; o abono de permanência dos servidores continua como possibilidade e poderá ser até o valor da contribuição previdenciária; a proposta envolve também os ocupantes de mandatos eletivos, acabando com os regimes especiais dos congressistas, entre outras alterações.

Fonte:https://www.amm.org.br/Noticias/Carta-divulgada-por-forum-aponta-mudancas-no-projeto-da-reforma-da-previdencia-/

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