Estados e Municípios têm até 31/07/2020 para adequarem Regimes Próprios de Previdência.

 

Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta quarta-feira, 4, do Diário Oficial da União (DOU), dá o prazo de até 31 de julho de 2020 para que Estados, Distrito Federal e Municípios adotem as medidas necessárias para cumprimentos das normas da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a PEC da reforma da Previdência.

Entre essas adequações previstas na PEC, Estados e Municípios deverão ajustar as alíquotas da contribuição previdenciárias dos seus servidores, de forma que elas não sejam inferiores à da contribuição dos servidores da União.

Esse prazo dado pela portaria também se aplica à vigência da norma que dispõe sobre a transferência do RPPS para o Ente Federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

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