Municípios têm prazo para adequação

Lázaro Borges

Redação

Os municípios que mantêm regimes próprios de Previdência Social (RPPS), tem até 31 de julho para elevarem alíquotas de contribuição do servidor de 11% para 14%, a exemplo do que será praticado no serviço publico federal. A medida faz parte de um processo de adequação a Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional.

O cumprimento das regras é uma exigência para que os entes federais tenham certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências financeiras da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

Os defensores da medida acreditam que a elevação da alíquota vai reduzir o déficit que afeta a maior parte dos regimes próprios.

‘‘A  medida é obrigatória para os RPPS que estejam deficitários, mas, dos 2.108 municípios brasileiros com regime próprios de previdência, apenas 7 estão equilibrados’’, informa Carlos Esteves, gerente da Agenda Assessoria, instituição especializada no tema.

Entre os 141 municípios mato-grossenses, 106 têm regimes próprios de previdências e terão que promover as adequações. Os demais 35 municípios vinculados ao INSS e seus servidores públicos seguem as novas regras do INSS, que já estão valendo.

Para promover as alterações, os prefeitos precisam aprovar mudanças nas leis municipais, assim como está fazendo o governo de Mato Grosso com o regime estadual. Mas, os gestores municipais aguardam a aprovação pelo Congresso Nacional da chamada PEC Paralela, que faria a reinclusão de estados e municípios na Reforma Previdenciária.

Com a volta das atividades parlamentares, governadores e prefeitos aguardam a aprovação da emenda.

Quando aprovou a Emenda Constitucional 103/2019, o Congresso deixou de fora os estados e municípios com RPPS, o que criou uma distinção entre servidores municipais e estaduais em relação a regras das aposentadorias aplicáveis aos servidores federais. A PEC paralela foi estabelecida pelos parlamentares para corrigir essa distorção. (Com informações de assessoria)

Fonte:http://flip.gazetadigital.com.br/pub/jornalagazeta/?numero=10182#page/9

 

Municípios com regimes  próprios tem até julho para elevar

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