NOTA TÉCNICA N.º 001/2020 – Retenção dos consignados dos inativos e pensionistas dos Regimes Próprios frente à decisão judicial exarada na Ação Popular n.º 1022484-11.2020.4.01.3400

O CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MA TO-GROSSENSES – CONSPREV, em observância ao seu estatuto social e no ensejo de dar cumprimento às suas prerrogativas e obrigações estatutárias, visando orientar os Regimes Próprios de Previdência Social, dos municípios consorciados, edita a seguinte Nota Técnica, nos termos em que segue, cujo tema está relacionado com a retenção dos consignados dos inativos e pensionistas dos Regimes Próprios frente à decisão judicial exarada na Ação Popular n.º 1022484-11.2020.4.01.3400, em tramite na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

1 – A Ação Popular n.º 1022484-11.2020.4.01.3400 tem como autor o Advogado Márcio Mello Casado e réus a União, Banco Central do Brasil e Roberto de Oliveira Campos Neto, por meio da qual foi concedida tutela de urgência impondo aos bancos a suspensão das parcelas de créditos consignados concedidos à aposentados, seja pelo INSS ou pelo Regime Próprio, pelo período de 4 (quatro) meses,

sem a cobrança de juros ou multa.

 

Assim, tem-se que os Regimes Próprios de Previdência Social por não serem partes na referida ação, logo não estão obrigados a cumprirem de imediato, ante a ausência de citação e intimação determinando seu cumprimento.

 

2 – Os Regimes Próprios de Previdência Social possuem com as instituições financeiras contrato administrativos consistindo na consignação dos valores decorrentes de empréstimos bancários contraídos pelos segurados, cujos pagamentos ocorrerão pela retenção em folha de benefícios. Assim, os RPPS’s são cumpridores de obrigações impostas pelo instrumento contratual pactuado, qual seja, a retenção e posterior repasse as instituições financeiras.

 

Como delineado na decisão judicial em apreço, a mesma refere-se a suspensão das parcelas de créditos consignados, entende-se que as instituições bancárias é quem deve cumprir com o determinado judicialmente, pois é ela o credor da dívida existente.

 

3 Ante o exposto, conclui-se que os Regimes Próprios de Previdência Social, devem respeitar as cláusulas contratuais pactuadas com as instituições financeiras, no intuito de reter os valores consignados na folha de benefício. Feito isso, deve ser remetido notificação por parte do RPPS’s as instituições Financeiras a fim de resguardar-se ante possível inadimplemento contratual.

Caso as instituições financeiras exonere os RPPS’s dessas atribuições contratuais pelo período indicado na decisão judicial, assim, os RPPS’s deverão reembolsar os segurados inativos e/ou pensionistas abrangidos pela situação abarcadas na decisão judicial.

 

Certo de estarmos contribuindo com a disseminação do conhecimento bem como com nosso papel orientativo aos nossos consorciados, emitimos esta Nota Técnica, com o intuito de contribuirmos na tomada de decisão de cada gestor.

11 – Ofício para Banco – Modelo

Cuiabá/MT, 22 de abril de 2020.

 

RENATO FERREIRA DE SANTANA LARA

Diretor Executivo do CONSPREV

0 Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *