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Nota Jurídica N.º 003/2020 Reflexos jurídicos advindos da publicação da Lei Complementar n.º 173 ,de 27 de maio de 2020 nos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Brasileiros
CONSPREV realizou no dia 12 de maio a primeira live nas redes sociais em parceria com a empresa Agenda Assessoria, abordando sobre os reflexos da Emenda Constitucional n. 103/2019 nos RPPS
NOTA TÉCNICA N.º 001/2020 – Retenção dos consignados dos inativos e pensionistas dos Regimes Próprios frente à decisão judicial exarada na Ação Popular n.º 1022484-11.2020.4.01.3400
Municípios têm prazo para adequação
TRF – 1° Região concede decisão inédita relacionada ao PASEP

Eventos

«Outubro-2019»

Encontro sobre sustentabilidade de órgãos previdenciários busca sanar dúvidas e apontar soluções
PEC paralela: veja quais pontos ficaram de fora da reforma da Previdência.
Mauro diz que está concluindo estudo e pode apresentar reforma da Previdência este ano.
Reforma da Previdência: Senado finaliza discussão em segundo turno.

«Novembro-2019»

CONVITE
Mauro debate com representantes de Fórum Sindical reforma da previdência em Mato Grosso
Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020.

«Dezembro-2019»

Estados e Municípios têm até 31/07/2020 para adequarem Regimes Próprios de Previdência.

«Janeiro-2020»

TRF – 1° Região concede decisão inédita relacionada ao PASEP

«Fevereiro-2020»

«Março-2020»

«Abril-2020»

NOTA TÉCNICA N.º 001/2020 – Retenção dos consignados dos inativos e pensionistas dos Regimes Próprios frente à decisão judicial exarada na Ação Popular n.º 1022484-11.2020.4.01.3400

«Maio-2020»

«Junho-2020»

«Julho-2020»

«Agosto-2020»

«Setembro-2020»

«Outubro 2020»

«Novembro-2020»

«Dezembro-2020»

«Janeiro-2021»

«Fevereiro-2021»

«Março-2021»

«Abril-2021»

«Maio-2021»

«Junho-2021»

«Julho-2021»

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