1. Home
  2. /
  3. Estatuto

Estatuto

ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATOGROSSENSES – CONSPREV

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este estatuto dispõe sobre a organização do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, com estrutura e competência dos órgãos integrantes.

TÍTULO I

DO CONSÓRCIO E SEUS ASSOCIADOS

Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, associação pública de direito público, nos termos do Protocolo de Intenção, integra a administração indireta dos municípios abaixo arrolados:

I – Município de Acorizal, CNPJ nº 03.507.571/0001-05;

II – Município de Rosário Oeste, CNPJ nº 03.180.924/0001-05;

III – Município de Santo Afonso, CNPJ n.º 37.464.161/0001-46.

CAPÍTULO I

DOS CONSORCIADOS

Art. 3º Consorciados são os municípios declinados no art. 2º e outros entes da federação que vierem a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.

CAPÍTULO II

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO

Art. 4º Os Consorciados poderão se retirar do CONSÓRCIO mediante comunicação formal a ser entregue em Assembleia Geral, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, com a comunicação posterior ao seu Poder Legislativo e respectiva aprovação.

  • Os bens porventura destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSÓRCIO.
  • A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CONSÓRCIO.

Art. 5º A comunicação de retirada a ser apresentada em Assembleia Geral, deverá conter expressamente:

I – qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que se retira, bem como os motivos que a ensejaram;

II – declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CONSÓRCIO.

  • A deliberação de retirada do ente Consorciado deverá ser registrada em ata da Assembleia Geral.
  • A deliberação de retirada de ente Consorciado deverá ser publicada, por extrato, no órgão oficial de imprensa do CONSÓRCIO, além da publicação no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO

 

Art. 6º A exclusão de ente consorciado só será admissível havendo justa causa e após decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha ocorrido a reabilitação do mesmo.

  • O prazo de suspensão de ente consorciado será deliberado pela Assembleia Geral.

 

  • Cessados os motivos que ensejaram a suspensão, poderá o consorciado ser reabilitado.

Art. 7º Considera-se justa causa, para os fins de que trata o artigo 6º deste Regimento Interno, dentre outras as seguintes:

I – a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio para o custeio do CONSÓRCIO;

II – o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o CONSÓRCIO;

III – a desobediência às cláusulas previstas:

  1. a) no Contrato de Consórcio Público;
  2. b) no Estatuto;
  3. c) no Contrato de Rateio;
  4. d) no Contrato de Programa;
  5. e) nas Deliberações da Assembleia Geral;
  6. f) na proposta de adimplência de que trata o § 3º deste artigo.

IV – o atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras com o CONSÓRCIO, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou intercalados.

  • A exclusão prevista no inciso I somente poderá ocorrer após prévia suspensão, período em que o Consorciado poderá se reabilitar.
  • A reabilitação se dará mediante comprovação à Assembléia Geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
  • A justificativa do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram o cumprimento da obrigação, acompanhada de proposta de adimplência.

Art. 8º Poderá ser excluído do CONSÓRCIO o ente que, sem autorização dos demais Consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as deste CONSÓRCIO.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO

Art. 9º Após o período de suspensão sem que o ente consorciado tenha se reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do Consórcio, da qual deverá constar:

I – a descrição sucinta dos fatos, nos termos do art. 8º do Estatuto;

II – as penas a que está sujeito o Consorciado; e

III – os documentos e outros meios de prova.

Art. 10. O representante legal do ente consorciado será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso aos autos, por si ou seu advogado.

Art. 11. A notificação será realizada pessoalmente ao representante legal do consorciado ou a quem o represente.

Art. 12. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada.

Art. 13. Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente prorrogar o prazo para defesa em até 15 (quinze) dias.

Art. 14. A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do Consórcio, na condição de relator.

Parágrafo único. Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas cabíveis.

Art. 15. O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.

Parágrafo único. Será garantida, na sessão de julgamento, a presença de advogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze minutos, sendo, após, proferida a decisão.

Art. 16. Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regulamenta o processo administrativo no âmbito federal).

TITULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 17. Compõem a estrutura administrativa do CONSÓRCIO:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Presidência.

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Seção I

Do funcionamento

 

Art. 18. A assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

 

  • Os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito á voz.

 

  • No caso de ausência do prefeito, o gestor do Regime Próprio de Previdência Social assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.

 

  • O disposto no § 2° desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante especialmente designado pelo Prefeito.

 

  • O servidor de um Município não poderá representar outro Município na Assembleia Geral. A mesma proibição se estende aos servidores do Consórcio.

Art.. 19. A Assembleia Geral reunir-se–á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, nos meses de junho e dezembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada.

Parágrafo único. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias serão definidas em regulamento próprio.

Art. 20. Cada ente consorciado terá direito a 01 voto na Assembleia Geral.

  • Não se admite o voto por procuração.

 

  • O voto será público e nominal, admitindo- se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.

 

  • O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.

Art. 21. A Assembleia Geral será instalada com a presença de entes federados consorciados que representem 50% mais um dos votos totais do consórcio. Matérias que versem sobre aprovação alteração de estatutos, alteração de sede e cedência de funcionários para o Consórcio deverão ter a presença de, no mínimo 2/3 dos votos totais do consórcio.

Parágrafo único. Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para que as demais deliberações, ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas matérias.

Seção II

Das competências

Art. 22. Compete á Assembleia Geral:

I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;

II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

III – elabora os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;

V – retificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Colegiada:

VI – aprovar:

  1. a) orçamento plurianual de investimentos;
  2. b) programa anual de trabalho;
  3. c) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
  4. d) a realização de operações de crédito;
  5. e) a fixação, a revisão e o reajuste dos preços dos serviços, e
  6. f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao consórcio;

VIII – aprovar a celebração de contratos de programa, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia;

IX – apreciar e sugerir medidas sobre:

  1. a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
  2. b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

X – Homologar retificações propostas ao Consórcio, com no mínimo dois terços dos votos (2/3), dos entes consorciados presentes na assembleia;

 

  • Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação da maioria simples dos votos.

 

  • As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.

Art. 22. O Presidente será eleito em Assembleia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente serão aceitas como candidato Chefe de Poder Executivo de ente consorciado ou ex-presidentes do consórcio.

 

  • O Presidente será eleito mediante voto público e nominal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para o mandato subsequente.
  • Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos cinquenta por cento mais um dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados.
  • Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado cinquenta por cento mais um dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados, considerados os votos bancos.

Art. 23. Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva os quais, obrigatoriamente, nos casos de Presidente e Vice-Presidente serão Chefes de Poder Executivo de entes consorciados ou ex-presidentes do consórcio.

  • Uma vez nomeados, o Presidente da Assembleia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.

 

  • Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
  • Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas por 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença da maioria absoluta de associados.

Art. 24. Em qualquer Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou o Diretor Executivo, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos dez voto.

  • Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.
  • Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
  • A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor Executivo que se pretenda destituir.
  • Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos dos representantes presentes à Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
  • Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembleia. À eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

 

  • Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
  • Aprovada moção de censura apresentada em face do Diretor Executivo, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
  • Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos sessenta dias seguintes.

Art. 25. Pelo menos 1/4 que tenha ratificado o Protocolo de Intenções convocarão Assembleia Geral para a elaboração dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores documento.

  • Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:

I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;

II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;

III – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.

 

  • Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.

 

  • Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.

 

  • Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.
  • Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial.

Seção III

Das atas

Art. 26. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;

II – de forma resumida, todos as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

III – a íntegra de cada um das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

  • No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
  • Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declaração efetuada na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá conter indicações expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

 

  • A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexo, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o termino dos trabalhos da Assembleia Geral.

Art. 27. Sob pena de ineficácia das decisões nelas tomadas, a integra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias, publicada no sitio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – Internet ou no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso.

Parágrafo único. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autentica da ata será fornecida para qualquer do povo.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

 

Art. 28 A Diretoria Executiva do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

II – Diretor Executivo.

Seção I

Do Presidente

Art. 29. Sem prejuízo do que prever este estatuto incumbe ao Presidente:

I – representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;

II – ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar pela sua prestação de contas;

III – convocar as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – proceder as nomeações da Diretoria Executiva;

V – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo e pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

  • Com exceção da competência prevista no inciso l, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

 

  • Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
  • O Presidente, no exercício do cargo de prefeito municipal não perceberá remuneração ou qualquer espécie de verbas indenizatória, podendo ser aprovado em assembleia, remuneração para o presidente que não estiver no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

 

  • O cargo de Presidente somente poderá ser ocupados pelos chefes do poder executivo de ente Federativo consorciado ou ex-presidentes do consórcio.

 

  • Os eleitos para os cargos de Presidente e Vice-presidente concluirão seus mandatos independente de não estarem à frente da gestão de seu respectivo município, seja em razão do término de seus mandatos ou por impedimentos e afastamentos.

Seção II

Do Vice Presidente

Art. 30. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos, devendo a escolha recair sobre chefes do poder executivo de ente Federativo consorciado ou ex-presidentes do consórcio.

  • O Vice-presidente não perceberá remuneração ou qualquer espécie de verbas indenizatória.
  • Os eleitos para o cargo de Vice-presidente concluirá seus mandatos independente de não estarem à frente da gestão de seu respectivo município, seja em razão do término de seus mandatos ou por impedimentos e afastamentos.

Seção III

Do Diretor Executivo

Art. 31. Ao Diretor Executivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente pelo Estatuto ao Presidente do Consórcio;

II – auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do CONSÓRCIO;

III – movimentar as contas bancárias do Consórcio de acordo com delegação do Presidente;

IV – exercer a gestão patrimonial;

V – praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;

VI – coordenar o trabalho das diretorias;

VII – instaurar sindicâncias e processos disciplinares;

VIII – constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;

IX – autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

X – homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

XI – autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

XII – secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;

XIII – poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;

XIV elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório dos municípios Consorciados;

XV – acompanhar e avaliar projetos;

XVI – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;

XVII – estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução;

XVIII – estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos consorciados, através do planejamento institucional, apoiando-se na execução dos serviços administrativos;

XIX – estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando à ampliação e melhoria dos serviços prestados pelos Regimes Próprios de Previdência Social;

XX – colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento da Previdência Municipal;

XXI – acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços aos CONSORCIADOS;

XXII – atestar as notas de prestação de serviços nos processos de despesas do CONSÓRCIO.

  • O exercício delegado de atribuições do Presidente se dará por meio de expedição de portaria específica e deverá ser publicada na imprensa oficial do órgão e disponibilizada no sítio que o Consórcio manterá na internet.
  • A delegação das atribuições mencionadas no parágrafo anterior cessará automaticamente com o desligamento do Diretor Executivo dos quadros funcionais do Consórcio, ou a qualquer tempo, a critério do Presidente.
  • O Diretor Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral e exclusiva, percebendo uma remuneração mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mensais, a titulo de subsídio.

CAPITULO III

DO PESSOAL

Art. 32. O quadro de pessoal do CONSÓRCIO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos em resolução própria aprovada em assembleia geral.

  • Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
  • Aos empregados do CONSÓRCIO são assegurados os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Os empregados do CONSÓRCIO não poderão ser cedidos.

Art. 33. A dispensa dos empregados do CONSÓRCIO dependerá de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

  • Os empregados públicos do CONSÓRCIO serão submetidos ao estágio probatório de 3 (três) anos, período de adaptação onde será verificado o desempenho do empregado na execução de suas atribuições.
  • Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do empregado para o exercício das funções, observados os fatores seguintes:
  1. a) responsabilidade;
  2. b) organização/planejamento;
  3. c) iniciativa/decisão;
  4. d) disciplina;
  5. e) qualidade do trabalho;
  6. f) pontualidade;
  7. g) relacionamento/comunicação;
  8. h) cooperação;
  9. i) racionalização.
  • A dispensa do empregado, por justa causa, obedecerá ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 34. Serão realizadas avaliações, sendo uma a cada semestre, mediante o preenchimento do formulário de avaliação e entrevista.

  • Os empregados públicos em cumprimento do estágio probatório serão avaliados pelo respectivo Diretor Executivo do CONSÓRCIO.
  • Em caso de necessidade, durante o período da avaliação, poderão ser realizadas outras entrevistas com o empregado.
  • Será considerado aprovado no estágio probatório, o empregado que obtiver como resultado final a média aritmética igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação nas avaliações a que tiver se submetido.

 

  • O empregado não aprovado no estágio probatório será demitido sem justa causa.

 

  • Será garantido ao empregado não aprovado no estágio probatório, a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 35. Ao empregado em estágio probatório somente poderão ser concedidos os afastamentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que devidamente comprovados os motivos dos afastamentos.

 

  • O empregado em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no CONSÓRCIO.
  • O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de afastamento previstos no caput deste artigo.
  • Durante o período de estágio probatório não poderá ser autorizado afastamento para o desempenho de mandato classista.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 36. As contratações por tempo determinado, somente poderão ocorrer para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e mediante justificativa expressa do Diretor Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.

Art. 37. Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras:

I – o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;

III – o atendimento a situações emergenciais; e

IV – a realização de censo sócio-econômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público.

Art. 38. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas no artigo 37 deste Regimento, se dará mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.

Art. 39. As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CONSÓRCIO, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período não superior a 1 (um) ano.

Art. 40. Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CONSÓRCIO no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 41. Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à media aritmética da remuneração paga à atribuições similares em cada um dos municípios consorciados.

Art. 42. Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS

 

Art. 43. Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.

 

  • Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário.
  • A critério da Assembleia Geral, haverá possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, pelo CONSÓRCIO, nos termos e valores previamente definidos e aprovados em Assembleia Geral.

 

  • O pagamento de gratificações ou adicionais não configura o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco será computado para fins trabalhistas ou previdenciários.

 

  • Caso o município consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio.

CAPÍTULO VI

DAS FINALIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS

 

Art. 44. São finalidades gerais do CONSÓRCIO:

I – representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;

II – implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração estadual, para promoção do desenvolvimento da matéria previdenciária;

III – promover formas articuladas de planejamento, criando mecanismos conjuntos de palestras e estudos difundindo a cultura previdenciária no território dos Municípios consorciados, entre outras;

IV – planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover a difusão da cultura previdenciária;

V – fortalecer e institucionalizar as relações entre os Regimes Próprios de Previdência Social e os órgãos de Controle Externo, em especial Tribunal de Contas e Ministério da Previdência Social;

VI – estabelecer comunicação permanente e eficiente com entidades representativas dos Regimes Próprios.

Art. 45. São finalidades específicas do CONSÓRCIO atuar, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nas seguintes áreas:

I – Área Tecnológica: Software de gestão previdenciária, composto dos seguintes módulos: Cadastro Previdenciário, Recadastramento, Arrecadação, Aplicações Financeiras, Simulador de Benefícios, Concessão de Benefícios Permanentes, Concessão de Benefícios Temporários, Processos Administrativos, Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, Portal do Segurado, Perícia Médica, Folha de benefícios, Reajuste de Benefício. A solução deverá ainda manter o controle das aplicações financeiras do RPPS.

II – Área Atuarial: Todos os serviços necessários ao cumprimento das obrigações do RPPS junto ao Ministério da Previdência Social, advindos da legislação de regência.

III – Área Contábil: emprego de mão de obra especializada necessária aos registros contábeis, elaboração de balancetes e balanço geral e do quadro de receita e despesa, envio de informações ao TCE/MT e apuração dos valores fiscais devidos por cada RPPS.

IV – Área de administração de passivos: emprego de mão de obra especializada necessária à manutenção do cadastro previdenciário, registro individualizado das contribuições de cada servidor, controle do recebimento das contribuições dos servidores e dos entes municipais, com emissão de GRCPs, processamento e cálculo dos benefícios, confecção de folha de benefícios e de pagamento se houver, emissão de holerites de pagamento e fichas financeiras, alimentação e manutenção do COMPREV (Compensação Financeira), elaboração de Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses, bimestralmente, no site do MPS, elaboração e envio, ao MPS, do DAIR – demonstrativo de aplicações e investimentos e do DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, para fins de renovação de CRP do município.

V – Área de Consultoria a gestão própria de ativos: Consultoria por profissionais especializados, sobre o mercado financeiro, de forma a indicar as melhores alternativas para o cumprimento da meta atuarial; Análise do enquadramento (ou não) dos fundos de investimentos do RPPS na resolução do CMN; Envio de comentários econômicos com a apresentação dos melhores portfólios de fundos de investimentos do mercado; Elaboração de proposta de política anual de investimento; Elaboração de relatórios mensais (item 48 do balancete), trimestrais e quadrimestrais, bem como o R.A.I. – Relatório Anual de Investimentos; Participação em seminários, reuniões de interesse do RPPS e debates com os conselhos curador, fiscal ou previdenciário e comitê de investimentos.

VI – Área de apoio à gestão: Relatórios de auditoria de cadastro; Relatórios de auditoria de arrecadação e cobranças; Relatórios de auditoria dos processos de solicitação e concessão de benefícios; Relatórios de atendimento e solicitações do servidor; Relatórios de auditoria contábil; Relatório de portfólio de investimentos; Ferramentas para supervisão do equilíbrio financeiro e previdenciário consolidado de cada RPPS.

VII – Área Jurídica: Elaboração de anteprojeto de lei e/ou decreto para homologação dos resultados da reavaliação atuarial anual; Levantamento e análise de toda a legislação pertinente à previdência social e de cada município consorciado; Elaboração de todas as minutas e peças legais necessárias aos projetos de regulamentação, desde minutas de emendas à Lei Orgânica até regulamentos e normativos requeridos; Acompanhamento continuado das reformas legais; Assessoria à gestão do órgão gestor, em matérias relacionadas à área jurídica do RPPS; Emissão de pareceres jurídicos referentes aos benefícios previdenciários; Elaboração de defesas aos itens de irregularidades apontados nas contas anuais prestadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Acompanhamento processual diante da Corte de Contas, sobretudo no tocante as explicações técnicas a serem realizadas com as equipes técnicas de cada Conselheiro; Memoriais finais a serem apresentados para cada Conselheiro, se necessário; Sustentação Oral em Plenário, se necessário; Propositura de eventuais Recursos de Embargos de Declaração, Agravo ou Ordinário; Elaboração de Pedido de Rescisão, caso pertinente à espécie.

Parágrafo único. Caso o CONSÓRCIO decida pela contratação de empresa ou empresas especializadas reunidas em consórcio para prestar serviços administrativos de gestão do passivo dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios consorciados, referida contratação deverá ser precedida de certame licitatório na modalidade que melhor convier à contratação.

TÍTULO III

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Art. 46. O CONSÓRCIO executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 47. O CONSÓRCIO não possui fundo social.

Art. 48. A Assembleia Geral, por maioria simples, aprovará o orçamento e os planos plurianuais, em única convocação.

Art. 49 Os Chefes dos Executivos aprovarão, por decretos municipais, o orçamento do CONSÓRCIO, já aprovado em Assembleia Geral.

Parágrafo único. O orçamento poderá ser plenamente executado com a publicação dos decretos dos executivos municipais da maioria absoluta dos Consorciados.

Art. 50. O orçamento do CONSÓRCIO vincular-se-á ao orçamento dos Consorciados, pela inclusão:

I – como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas; e

II – como subvenção econômica, na receita do orçamento do beneficiário, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.

Art. 51. O orçamento e balanço do CONSÓRCIO serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços dos Consorciados.

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 52. A elaboração da proposta de orçamento do CONSÓRCIO pela Diretoria Executiva será estabelecida por resolução da Assembleia Geral.

Art. 53. Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Art. 54. Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados.

  • O direito ao uso compartilhado será cedido mediante instrumento escrito.
  • Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso compartilhado de bens e cessão de bens, por meio de resolução, dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas, fixação de tarifas e prazo da concessão, se cabíveis.
  • Os termos de cessão de uso de bens do CONSÓRCIO serão publicados no órgão de imprensa oficial e no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet.

CAPÍTULO III

DA DESPESA

Art. 55. A despesa do CONSÓRCIO se constituirá de:

I – despesas de instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;

II – despesas de execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no contrato de consórcio público, contratos de programa e convênios;

III – despesas de remuneração de empregados, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;

IV – despesas relativas à prestação de serviços do CONSÓRCIO em favor do município consorciado nos termos de convênio ou contrato de programa.

  • A despesa do CONSÓRCIO será ordenada pelo Presidente juntamente com o Diretor Executivo.
  • O pagamento dos fornecedores deverão ser efetuados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recimento dos CONSORCIADOS.

TÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

Art. 56. A alteração do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os Consorciados.

Art. 57. A alteração do Contrato de Consórcio Público obedecerá ao seguinte procedimento:

I – apreciação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público de cada um dos entes consorciados e pela Assessoria Jurídica do CONSÓRCIO;

II – aprovação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pela Assembleia Geral;

III – à Assessoria Jurídica do CONSÓRCIO caberá a elaboração da minuta de lei específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos entes consorciados;

IV – aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em cada um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções;

V – o Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser publicado no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet;

VI – para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única convocação.

TÍTULO V

DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 58. Extinto o CONSÓRCIO:

I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação;

III – caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos bens móveis, imóveis do CONSÓRCIO, no caso de extinção da instituição;

IV – caberá à Assembleia Geral decidir quanto ao destino dos recursos e aplicações financeiras do CONSÓRCIO, no caso de extinção da instituição, respeitadas as verbas empenhadas para o cumprimento de obrigações remanescentes, até seu final.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59. O CONSÓRCIO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, publicando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.

Art. 60. Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa com âmbito regional.

Parágrafo único. As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 61. O presente Regimento Interno e suas respectivas alterações passarão a viger após a sua publicação, por extrato na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal.

Parágrafo único. A publicação acima referida poderá ser resumida, desde que indique o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.