- Acorizal- Lei Municipal n.º 829 de 18 de maio de 2016
- Araguainha- Lei Municipal n.º 818 de 15 de agosto de 2017
- Araguaiana- Lei Municipal n.º 743 de 16 de agosto de 2017
- Aripuanã- Lei Municipal n.º 1.526 de 20 de outubro de 2017
- Barão de Melgaço- Lei Municipal n.º 519 de 20 de outubro de 2017
- Barra do Bugres- Lei Municipal n.º 2.278 de 21 de agosto de 2017
- Barra do Garças
- Campinápolis- Lei Municipal n.º 1.176 de 08 de agosto de 2017
- Castanheira- Lei Municipal n.º 835 de 05 de setembro de 2017
- Cocalinho- Lei Municipal n.º 796 de 04 de outubro de 2017
- Conquista D’ Oeste- Lei Municipal n.º 522 de 08 de agosto de 2017
- Curvelândia- Lei Municipal n.º 107 de 29 de setembro de 2017
- Glória D’ Oeste- Lei Municipal n.º 607 de 12 de setembro de 2017
- Itiquira- Lei Municipal n.º 999 de 17 de novembro de 2017
- Jauru- Lei Municipal n.º 721 de 16 de fevereiro de 2017
- Juruena- Lei Municipal n.º 1.133 de 09 de agosto de 2017
- Mirassol D’ Oeste- Lei Municipal n.º 1.429 de 17 agosto de 2017
- Nova Lacerda- Lei Municipal nº 792 de 01 de setembro de 2017
- Nova Marilândia- Lei Municipal n.º 771 de 22 de agosto de 2017
- Nova Olímpia- Lei Municipal n.º 1.111 de 16 de novembro de 2017
- Nova Santa Helena- Lei Municipal n.º 812 de 11 de setembro de 2017
- Novo Horizonte do Norte- Lei Municipal n.º 1.189 de 11 de julho de 2017
- Pontal do Araguaia- Lei Municipal n.º 857 de 11 de agosto de 2017
- Pontes e Lacerda- Lei Municipal n.º 1.855 de 11 de outubro de 2017
- Porto Estrela- Lei Municipal n.º 592 de 25 de setembro de 2017
- Reserva do Cabaçal- Lei Municipal n.º 627 de 25 de agosto de 2017
- Rio Branco- Lei Municipal n.º 716 de 11 de julho de 2017
- Rosário Oeste- Lei Municipal n.º 1.457 de 31 de agosto de 2016
- Santa Terezinha- Lei Municipal n.º 691 de 21 de novembro de 2017
- Santo Afonso- Lei Municipal n.º 404 de 12 de maio de 2016
- Santo Antônio do Leverger- Lei Municipal n.º 1.219 de 02 de agosto de 2017
- Santo Antônio do Leste- Lei Municipal n.º 657 de 22 setembro de 2017
- São José do Povo- Lei Municipal n.º 717 de 06 de julho de 2017
- Tabaporã- Lei Municipal n.º 1.074 de 08 de agosto de 2017
- Terra Nova do Norte- Lei Municipal n.º 1.361 de 15 de dezembro de 2017
- Várzea Grande- Lei Municipal n.º 4.301 de 13 de novembro de 2017
- Vale de São Domingos- Lei Municipal n.º 488 de 10 de agosto de 2017
