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TRF – 1° Região concede decisão inédita relacionada ao PASEP

Trata-se de medida liminar concedida em Agravo de Instrumento pelo TRF – 1° Região ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, em Mandando de Segurança no qual se discute o recolhimento do PASEP sobre as receitas advindas das contribuições previdenciárias patronal, servidores, aposentados e pensionistas.

Medida Liminar

 

Fonte: https://www.abipem.org.br/trf-1-regiao-concede-decisao-inedita-relacionada-ao-pasep/

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