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COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PUBLICA 001/2021

Senhores (as) Gestores (as)

 

É com grande satisfação que o Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Mato-grossenses dirige a vossa respeitável presença para informar que finalizou o Processo de Seleção Pública n.º 001/2021 destinado à Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de benefícios previdenciários dos servidores titulares de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV.

 

O objeto do certame foi adjudicado em favor da empresa: BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO DO BANCO DO BRASIL, CNPJ n.º 05.544.659/0001-09, vencedora do referido Processo de Seleção Pública.

 

Por força do disposto no inciso II do § 3º do artigo 5º-B da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, na redação dada pela Portaria MTP n.º 905 de 09 de dezembro de 2021, os municípios detentores de RPPS deverão apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar autorizado pela Superintendência de Previdência Complementar – Previc, caso haja ingresso de segurados no RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS após a instituição do RPC ou após essa data, para os que vierem a admitir novos servidores que se enquadrem nessa situação.

 

O Processo de Seleção Pública n.º 001/2021 tem validade por 12 (doze) meses, contados de 18/03/2022.

 

Desta forma, o CONSPREV cumprindo seu papel institucional de auxiliar os RPPS dos municípios consorciados, disponibiliza cópia integral do Processo de Seleção Pública n.º 001/2021, em formato digital, para que o município desejando, firme com a BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO DO BANCO DO BRASIL adesão ao plano de benefícios por ela ofertado, afastando assim eventuais sanções administrativas, tais como a não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária a partir de 01.07.2022.

 

Sendo só para o momento reiteramos os votos de estima e apreço, e nos colocamos a disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

RENATO FERREIRA LARA

Presidente do Grupo de Trabalho

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