Entre os dias 27 e 29 de novembro de 2023, o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios – CONSPREV concluiu um ciclo de cursos realizados no ano corrente, com o escopo de capacitar servidores públicos dos municípios consorciados a fim de possa participar dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS atuando como dirigentes, gestores de recursos, conselheiros, membros de comitê de investimentos.

Trata-se de uma iniciativa que pretende dar suporte aos regimes próprios para que consigam compor a estrutura com membros capacitados de acordo com as exigências da Portaria MTP n.º 1.467/2022. Ao total, foram 135 inscritos, sendo 80 participações na modalidade presencial e 55 acompanhando ao vivo, de forma online.

A certificação profissional é uma exigência que vem sendo cobrada dos gestores e participantes dos conselhos e comitês dos RPPS, pelo inciso II do art. 76 da Portaria MTP n.º 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência:

Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:

(...)

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

Assim, resta cumprido o objetivo institucional do CONSPREV de promover formas articuladas de planejamento e criando mecanismos conjuntos de palestras e estudos difundindo a cultura previdenciária no território dos Municípios consorciados.