O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A maioria da Corte entendeu que obrigar o segurado a permanecer por mais tempo em ambiente insalubre contraria a própria finalidade protetiva do benefício previdenciário.

A decisão representa uma das mais relevantes discussões previdenciárias desde a Reforma da Previdência de 2019 e poderá produzir reflexos importantes em processos administrativos e judiciais envolvendo aposentadoria especial.

Atenção: o STF manteve válidas outras alterações promovidas pela EC 103/2019, entre elas: a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma;  a nova forma de cálculo da aposentadoria especial.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-idade-minima-para-aposentadoria-especial-em-atividades-insalubres/